Breve descrição do marco regulatório

A avaliação de riscos para agroecossistemas e para a saúde humana e animal das lavouras é de responsabilidade da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). A CTNBio também se ocupa de outorgar permissões para a realização de atividades confinadas com OGM. Para solicitar a aprovação comercial, o requerente realiza uma avaliação prévia de risco e apresenta à CTNBio um relatório de biossegurança com seus resultados. Este relatório é avaliado pelos subcomitês de Saúde Humana, Saúde Animal, Meio Ambiente e Vegetal, que depois compartilham suas opiniões em reunião plenária da CTNBio, que outorga ou não a aprovação comercial do evento. Eventualmente, se alguma das agências de registro e fiscalização (Saúde, Agricultura, Pesca e Ambiente) encontrar alguma ressalva para a aprovação técnica pela CTNBio, pode apresentar recurso ao Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), formado por 11 ministérios. No caso de recurso, o CNBS avalia a conveniência socioeconômica da liberação comercial e adota a decisão final sobre a aprovação do evento.