Breve descrição do marco regulatório

O Peru conta com um marco regulatório geral para OGM, baseado na Lei N° 27104 de Prevenção de Riscos Decorrentes do Uso da Biotecnologia, que dispõe que o Instituto Nacional de Inovação Agrária (INIA) é o Órgão Setorial Competente em termos de Segurança da Biotecnologia para o Setor. Atualmente existe uma moratória que proíbe o ingresso e a produção de OGM em geral, em vigor até 2035, excetuando os OGM para fins de pesquisa, os OGM utilizados como produtos farmacêuticos e veterinários, que são regidos pelos tratados internacionais dos quais o país faz parte, e os OGM importados para fins de alimentação direta humana e animal ou para processamento.